4133485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Contador
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Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa que evidencia a descrição de isenção em caráter não geral (individual).

A

Ocorre quando são atribuídas concessões econômicas a uma pessoa física ou jurídica sem que ela tenha obrigação de fazer um reembolso.

B

Quando ocorrerem alterações que impliquem na redução discriminada de contribuições e tributos, sem leis específicas, o ato é considerado renúncia de receita.

C

Ocorre quando o governo atribui um crédito fiscal ao contribuinte sem taxação posterior, ou seja, o crédito presumido é utilizado para reduzir a carga tributária de uma pessoa física ou jurídica.

D

Ocorre quando, após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que passam a ser insuscetíveis de tributação.

E

Ocorre quando há o perdão da infração cometida pelo contribuinte ao não cumprir com seus deveres tributários. Também inclui o perdão da penalidade que foi imposta a ele (é forma de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção).

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4133432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Espécies Tributárias

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as

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4133302 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Advogado
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

A

Exclusivamente o valor atualizado do débito e a data do vencimento da obrigação.

B

Apenas a identificação do devedor e o número do processo administrativo que originou o crédito.

C

A indicação do órgão jurisdicional competente para a execução e o nome do juiz responsável.

D

O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, o valor originário da dívida, bem como o fundamento legal ou contratual do crédito.

E

Somente o valor principal do débito, sendo facultativa a indicação do fundamento legal.

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4133301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

A

Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.

B

Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

C

Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.

D

Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.

E

Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

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4133300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:

A

A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.

B

A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.

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4133299 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

A

A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.

B

A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.

C

A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.

D

A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.

E

A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

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4133131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: IBHASES

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Analista de Recursos Humanos
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Obrigação Tributária

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:

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4132796 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Examine o modelo de nota fiscal a seguir e responda às perguntas de 31 a 34.

Enunciado 4674098-1

De acordo com as informações apresentadas na nota fiscal 999 e com base na Lei Complementar 116/2003, é correto afirmar que:

A

O Prestador de serviços pode indicar o valor da retenção do ISS na nota fiscal, ou optar por recolhê-lo por conta própria, caso considere mais conveniente.

B

Em hipótese alguma haverá abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais.

C

É possível o abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais quando a alíquota for superior a 3%.

D

Se o domicílio do prestador de serviços for diferente do tomador, não haverá retenção de ISS na fonte, em nenhuma hipótese.

E

A Lei Complementar 116/2003, de caráter federal, regula as normas o ISS. Entretanto não estabelece uma data de vencimento do imposto, ficando essa decisão a critério de cada município.

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4132795 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitida a dação de pagamento em imóveis para a extinção de crédito tributário.

B

A alteração das alíquotas dos Tributos só podem ser majorados por Lei ou Medida Provisória, sem nenhuma exceção.

C

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

D

Tributo é uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.

E

Quanto as hipóteses de incidência, os tributos podem ser vinculados, como por exemplo as contribuições de melhoria.

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4132494 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Contador
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Espécies Tributárias

De acordo com a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o imposto será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração: