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Respondida
No Direito Tributário, a obrigação tributária principal e a acessória têm características distintas e complementares, sendo essenciais para a arrecadação e fiscalização dos tributos. Qual é a definição de obrigação tributária principal?
Respondida
Entre os tributos de competência dos Estados, a Constituição Federal atribui aos Estados a responsabilidade por determinados impostos. Qual dos seguintes tributos é corretamente atribuído aos Estados pela Constituição Federal?
Respondida
A Constituição Federal distribui a competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assegurando uma estrutura equilibrada de arrecadação. Nesse sentido, qual dos seguintes tributos é de competência da União?
Respondida
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária. Assim, qual é a principal característica deste princípio?
Respondida
No Direito Tributário, os tributos são classificados em diferentes categorias, cada uma com características específicas. Assim, é CORRETO afirmar que das seguintes alternativas não representa uma dessas classificações?
Respondida
O Direito Tributário é o ramo do direito que rege a arrecadação e fiscalização de tributos, sendo essencial para o funcionamento do Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser alternativa que define corretamente um tributo?
Respondida
No curso de uma investigação criminal, observou-se
que alguns funcionários de uma empresa faziam a
emissão de notas fiscais de serviços da empresa em
que trabalhavam como meio de justificar ingressos
de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se,
na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores
muito acima dos preços de mercado, com o objetivo
de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações
dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos
municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas
não pagos, alguns meses após a descoberta do caso,
mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa
investigada alegou que, como os serviços não teriam
de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem
de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria
possível a cobrança dos referidos impostos.
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar,
com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
Respondida
Suponha que o gerente financeiro de uma empresa
multinacional dolosamente tenha deixado de pagar
os tributos apurados pela empresa na qual trabalha,
transferindo os recursos que seriam utilizados para o
pagamento dos tributos para contas pessoais suas no
exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de
compliance deste identificou os atos criminosos do
gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de
praxe. Com base na legislação tributária nacional, é
correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade
por eventuais multas decorrentes do não pagamento
tempestivo dos tributos devidos pela empresa será:
Respondida
Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e
predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo que possui
relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto é:
Respondida
Trata-se de tributo a ser instituído
exclusivamente pela União, e necessariamente
através de Lei Complementar:
