3609520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Jurisprudência

Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes.

É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:

A

se não desejar impugnar o lançamento administrativamente, o contribuinte poderá ingressar com ação anulatória do débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo.

B

caso ação judicial venha invalidar o crédito, a Administração poderá realizar novo lançamento do tributo, sem os acréscimos considerados inconstitucionais, não se aplicando sobre esse novo lançamento de ofício o prazo decadencial.

C

o contribuinte deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça valer o seu precedente de maneira vinculante.

D

o contribuinte poderá realizar o depósito judicial da parcela incontroversa do tributo, obtendo com isso efeito suspensivo para a dívida, enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.

E

o prazo para impugnação administrativa do tributo lançado será de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação de lançamento, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade.

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3609519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3599037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.

B

Caso o imóvel tenha sido adquirido em virtude de hasta pública, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação, considerando que exprime o valor real de mercado.

C

O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

Quanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.

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3599036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considere que João é contribuinte do Município de Uberaba, proprietário de dois imóveis na área urbana, e, visando levantar recursos para possibilitar o tratamento médico de seu filho, que enfrenta grave doença, acaba por firmar contrato de promessa de compra e venda do imóvel 1, recebendo parte do valor adiantado a título de sinal. Posteriormente, a esposa de João, preocupada com o futuro do filho Lucas, convenceu João a instituir, sobre o imóvel 2, usufruto vitalício em favor do filho. Diante dessa situação fática e jurídica, assinale a alternativa correta.

A

No caso do imóvel 2, seguindo o entendimento do STJ, por não exercer a posse com animus domini, Lucas, na qualidade de usufrutuário, não pode ser considerado parte legítima para questionar a cobrança de IPTU.

B

Em relação ao imóvel 1, quando for devido o recolhimento do ITBI, será considerado ilegal eventual dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de ITBI e de IPTU, devendo haver vinculação de seus valores.

C

Sobre o imóvel gravado com usufruto, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário e o usufrutuário, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos.

D

Em relação à promessa de compra e venda, por se tratar de contrato válido e eficaz, autoriza-se, desde já, a incidência do ITBI, situação que visa desestimular a inércia do adquirente em logo realizar o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel.

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3599035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Municipal informações relevantes sobre as mudanças quanto aos tributos municipais e repartição das receitas tributárias. Assim, dentre as informações que podem ser repassadas ao Prefeito, assinale a alternativa correta.

A

Com a aprovação da EC nº 132/2023, pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

B

A EC nº 132/2023 prevê a revogação do Imposto Sobre Serviço – ISS a partir do ano de 2027.

C

De imediato, a EC nº 132/2023 nada impactará na tributação do Município, considerando que suas disposições só entrarão em vigência no ano de 2027.

D

Pela EC nº 132/2023, há possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal instituírem, na forma da lei, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, não aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

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3598785 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Qual das seguintes alternativas melhor descreve a progressividade do sistema tributário nacional?

A

Impostos indiretos como o ICMS e o IPI são progressivos, pois sua alíquota aumenta conforme a renda do contribuinte.

B

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é progressivo, pois sua alíquota é maior para empresas de maior faturamento.

C

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é progressiva, pois sua incidência varia de acordo com a quantidade de produtos comercializados pelas empresas.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é progressivo, pois sua alíquota é ajustada com base no valor venal do imóvel.

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3598086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio da seletividade aplica-se a quais impostos?

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3598085 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O termo de inscrição em dívida ativa deve conter alguns requisitos obrigatórios constantes no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO traz um desses requisitos obrigatórios.