XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.

O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.

Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Sobre a retenção de tributos federais, é correto afirmar que

Com base nos princípios teóricos da tributação, pode-se afirmar corretamente que os impostos indiretos

A empresa Alfa, optante do Simples Nacional, realizou parcelamento de tributos federais por meio de REFIS. Todavia, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais quitar as parcelas do REFIS. Em virtude disso, a Fazenda Nacional publicou em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do Simples Nacional.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.

Em virtude disso, é correto afirmar que

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que