Quando um particular comete crime contra a ordem tributária e ocasiona grave dano à coletividade, sua pena poderá ser aumentada em:

Com base no Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pessoa jurídica e pessoa física equiparada à jurídica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento, fica obrigado a, EXCETO:

Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO:

Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais, assinale a alternativa CORRETA.

As noções tributárias e de responsabilidade do Município são fundamentais para a atuação administrativa. Acerca das noções de tributação dos municípios, assinale CORRETAMENTE:

A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016, após uma programação de auditoria, a autoridade fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia constituir o crédito decorrente de supostas infrações cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa, ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário estaria atingido pela decadência, haja vista que o lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu o fato gerador, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

O contencioso administrativo tributário representa uma importante via de solução de conflitos entre o Fisco e o contribuinte, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Esse processo permite que o sujeito passivo questione a legalidade da exigência fiscal perante a própria Administração, por meio de um rito processual específico que culmina em uma decisão com força vinculante no âmbito administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os princípios que regem o processo administrativo tributário, é CORRETO afirmar que: