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Considere as seguintes situações, enumeradas de I a III:
I. Uma pessoa exerce atividade ilícita de tráfico de drogas, auferindo dela renda.
II. Um grupo de pessoas resolve abrir uma lanchonete sem o devido registro na Junta Comercial, comprando alimentos e bebidas e revendendo-os aos clientes.
III. Um jovem menor de 18 anos, não emancipado, adquire sem a assistência dos pais um imóvel em seu nome.
Em qual, ou quais, dessas situações há obrigação de pagar tributo?
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I. A obrigação tributária principal tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
II. A obrigação acessória é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o Estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Correspondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:
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O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é
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O sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoa
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Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação
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A natureza jurídica do tributo é determinada por meio do(a)
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