A partir de primeiro de agosto, começa a ser cobrado o novo Imposto de Importação de 20% sobre as pequenas compras internacionais de até 50 dólares estadunidenses. Com a cobrança do ICMS de 17%, o imposto total será de 40,4%. A compra de medicamentos permanece isenta. A isso, nos remetemos ao vigente Código Tributário Nacional que sobre as importações regula corretamente apenas

Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz:

“Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada pela pena de Amílcar de Araújo Falcão, lembrado por Aliomar Baleeiro, que nos conta o contexto histórico do qual emanou a conhecida expressão. Baleeiro, referindo-se ao diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, narra que este, indagando o pai sobre o porquê da tributação dos usuários de banheiros ou mictórios públicos na Roma Antiga, foi levado a crer pelo genitor que a moeda não exalava odor como as cloacas públicas, e, portanto, dever-se-ia relevar todos os aspectos extrínsecos ao fato gerador, aceitando-se, sim, a tributação sobre aqueles que utilizavam tais recintos.”

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A expressão latina pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser

É da competência constitucional dos Municípios a instituição de tributo sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Acerca do referido tributo, assinale a alternativa correta.

Em relação aos impostos, assinale a assertiva correta:

O princípio tributário que busca estabelecer que os tributos devem ser proporcionais à realidade econômica do contribuinte é:

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações sobre os impostos da União, Estados e Municípios e a obrigação tributária:
I. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto federal e, portanto, é arrecadado e gerido pela União.
II. A obrigação tributária principal refere-se ao pagamento de tributos devidos pelo contribuinte ao fisco.
III. Os municípios têm competência para instituir e cobrar impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, cuja competência é exclusiva da União.
IV. O fato gerador do imposto sobre a renda é a obtenção de rendimentos ou lucros.
Com base nas afirmações expostas é correto considerar que:

De acordo com a teoria da natureza jurídica dos tributos, observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta sobre a determinação da natureza jurídica de um tributo.

Com base no Código Tributário Nacional, no que diz respeito às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). A taxa é paga pelo contribuinte em razão de um serviço prestado pelo Poder Púbico ou em razão do exercício de poder de polícia. Sobre as taxas, conforme a legislação e a jurisprudência, é CORRETO afirmar que: