A medida cautelar fiscal poderá ser requerida quando o devedor:

I — tendo domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - sem domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e a legislação tributária.

I - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Il - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

III - Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Sobre conceito e natureza jurídica do tributo, assinale a alternativa correta.

I - Tributo deve ser expresso em moeda e ser pago em dinheiro. Não se permite instituir tributo in natura ou in labore.

II - O pagamento do Tributo independe da manifestação da vontade do particular. Se ocorreu o fato gerador, o particular é obrigado a recolher o Tributo para o Ente Público.

III - Tributo difere da multa, isso porque o Tributo pressupõe a realização de um ato lícito e a multa um ato ilícito e que tem natureza sancionatória.

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta a relação correta entre o tributo e o tipo de lançamento é:

O Código Tributário Municipal determina que no caso de tributos cujo sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, o lançamento se dará por:

Não estão obrigados a prestar informações sobre os atos de que tenham ciência em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão:

Uma afirmativa correta, diante de tributo sobre o qual se operou a decadência, está apresentada na seguinte alternativa.