Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual não haver previsto a cobrança da taxa de licença para estabelecimento. Isto significa dizer que:

Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros o prazo para o recolhimento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamentos em cota única bem como as datas para o pagamento em dez cotas. Antonino, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte:

O Código Tributário Municipal determina que, no caso de tributos cujo sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, o lançamento se dará por:

Seguindo jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a adesão a programa de parcelamento é causa de:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETOS:

Nos termos do Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada corresponde a definição de:

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em:

No que tange os conhecimentos gerais envolvendo tributos. assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário com base nas disposições do Código Tributário Nacional.

No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Em 2021, uma sociedade empresária que exerce a atividade de representação comercial impetrou mandado de segurança em face do CORE, objetivando a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade devida à referida autarquia federal, sem que fossem aplicados juros e multa. Para tanto, arguiu que as medidas impostas pelo poder público de isolamento e de distanciamento sociais no combate ao espraiamento do novo Coronavírus teriam colocado em risco a continuidade de suas atividades. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.