A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto:

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência da União.

No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tributo que é recolhido por meio desse tipo de crédito tributário.

Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.

Extinguem o crédito tributário, exceto: