3427316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PA

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Assistente Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A citação válida interrompe a prescrição.

B

A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.

C

A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.

D

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.

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3422076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

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3422075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a isenção e a anistia, e seu regramento segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho que efetiva a isenção será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

C

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

D

O despacho que defere a anistia gera direito adquirido.

E

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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3422074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.

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3420763 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Inácio Martins-PR

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

A competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:

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3416968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: SAAE Indaiatuba

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Analista Técnico-Administrativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A

O órgão responsável por recolher esse tributo é a secretaria do Estado onde está localizado o bem.

B

No caso de inclusão de bem imóvel no capital social de empresa ou no caso de fusão, cisão e incorporação de empresas, não haverá isenção do imposto.

C

O montante cobrado é variável, levando-se por base de cálculo o valor venal do imóvel, estabelecido no boleto de IPTU, ou então tendo-se por base um valor de referência arbitrado pelo Estado.

D

O pagamento do ITBI é recolhido após a escritura ou contrato de financiamento.

E

O ITBI deve ser pago sempre que houver uma transmissão de bem imóvel, seja por compra e venda, por permuta, por dação em pagamento, cessão de direitos, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.

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3404261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

No que tange a responsabilidade de terceiros na obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

Respondem solidariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores e maiores.

B

Respondem subsidiariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

C

Respondem subsidiariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

D

Respondem solidariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.

E

Respondem solidariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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3404260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

A respeito da responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um ano a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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3404259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios, os quais guiam e norteiam a interpretação e aplicação das normas.

Nessa perspectiva, é incorreto afirmar:

A

De acordo com o princípio da legalidade, os tributos devem ser exigidos e aumentados por lei. Porém, esse princípio não é absoluto, devido a existência de mitigações. Entre os exemplos de mitigação à legalidade, há o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, devido ao seu caráter extrafiscal.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, correspondendo essa previsão com o princípio da capacidade contributiva.

C

O princípio da liberdade de tráfego estabelece a vedação aos entes em estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Observa-se que esse princípio permite a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos entes, em detrimento de outro, porém, o princípio da uniformidade geográfica admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

E

O princípio da anterioridade versa sobre a vedação aos entes de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.