3374394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

Por força do princípio da isonomia, a isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção estende-se aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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3374393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Referente à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

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3374392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

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3374391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre limitações da competência de tributária, observe e identifique as afirmativas marcando V para verdadeira ou F para falsa.

( ) Apenas a União pode instituir tributos.

( ) Os Estados podem aumentar tributos municipais.

( ) União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir e nem majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

A seguir, assinale a sequência CORRETA:

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3374390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre a Lei 5.172/66, assinale a alternativa CORRETA.

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3374389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei 6.830/80, sobre a cobrança judicial da dívida ativa:

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, sem a necessidade de ser autenticada pela autoridade competente.

C

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.

D

Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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3371147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Segundo o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não utilizará:

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3371146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

A

O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

B

As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.