Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a contribuição de melhoria é um tributo que tem como função fazer face ao custo de obras públicas que gerem valorização imobiliária para os imóveis beneficiados. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada:

I - Pela União.

II - Pelos Estados e Distrito Federal.

III - Pelos Municípios.

Contribuições fiscais são tributos que têm como objetivo financiar a seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são tipos de contribuições fiscais:

I - PIS.

II - COFINS.

III - CSLL.

Os princípios tributários são normas que garantem os direitos dos contribuintes e limitam o poder do Estado de instituir e cobrar tributos. Nesse sentido, das assertivas dispostas, são princípios constitucionais tributários:

I - Legalidade.

II - Liberdade de tráfego.

III - Imperatividade.

Segundo o Código Tributário Nacional, como ocorre o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública?

Os municípios poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. Em que modalidade tributária reconhecida pela Constituição Federal ele se enquadra?

O pagamento fora do prazo do Imposto Territorial Urbano (ITR), será acrescido de multa e juros de mora. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do Imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de:

No âmbito da fiscalização tributária, em função da natureza do tributo de que se tratar, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Qual dos relacionados abaixo, NÃO tem essa obrigação?

Não ocorrendo o pagamento da Dívida Ativa, nem o oferecimento de garantia para sua execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem prevista na lei, qual dos bens relacionados abaixo terá MENOR grau de prioridade?

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo para emissão de uma certidão negativa após a entrada do requerimento na repartição?

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que institui o Sistema Tributário Nacional, como é realizada a repartição tributária entre os entes federados no Brasil?