3228394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade

Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.

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3226769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

B

A isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

A isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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3226768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução Fiscal

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

D

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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3226767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

D

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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3226766 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.

Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:

A

o ente competente para a instituição, já que é de sua competência exclusiva.

B

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência dos Municípios.

C

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência da União.

D

o ente competente para a instituição, já que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

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3226765 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasCOSIP

Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:

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3226764 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

C

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

D

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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3226763 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.

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3226762 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioLançamento

A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.

C

O tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, isto pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.

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3226143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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Administração Tributária

No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário: