A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A esse respeito, é correto afirmar que

“Trata-se da instituição do tributo em favor de entes diversos do Estado, arrecadados por eles próprios e tem por escopo a arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integra funções próprias do Estado, sendo desenvolvidas por intermédio de entidades especificas.”

Esse conceito refere-se:

A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020. Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de 2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em dívida ativa.

Diante dessa situação, e considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor, que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

( ) Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.

( ) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

( ) Constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

As taxas são uma espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse contexto, as custas judiciais são espécies de taxas de

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.

Dentre os princípios que caracterizam o Sistema Tributário Brasileiro está o federalismo fiscal, que consiste no fato de que