3193440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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De acordo com Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos são considerados somente como impostos.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Em regra, a competência tributária é delegável.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3193401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

B

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

C

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei.

D

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

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3192863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

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Advogado
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Espécies Tributárias

O Brasil possui um complexo sistema tributário.

Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado pelos Estados e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras e de serviços de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite o valor total do imóvel beneficiado.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou de sua iminência.

C

A multa é o tributo cujo fato gerador decorre de um ato ilícito praticado pelo contribuinte, possuindo finalidade arrecadatória.

D

As taxas cobradas pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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3192860 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

B

É vedado à União instituir tributos sobre papéis utilizados para a impressão de livros didáticos e escolares. Os demais papéis utilizados para a impressão de livros poderão ser tributados.

C

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

Somente o município poderá cobrar tributos sobre templos religiosos. Os demais entes da federação não podem exercer tal função.

E

A União poderá cobrar tributos inclusive sobre rendas auferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podendo, entretanto, cobrar tributos sobre rendas auferidas pelos Municípios em virtude do princípio da autonomia municipal.

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3192859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

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Advogado
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Espécies Tributárias

O Sistema Tributário brasileiro é amplo e complexo.

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição para o FGTS tem natureza tributária, pois estabelece um mecanismo de arrecadação para o Estado.

B

A multa tem por finalidade acessória o suprimento de recursos financeiros que o Estado necessita, por isso é uma das espécies de tributo.

C

A taxa não é caracterizada como tributo, pois pressupõe a prestação de um serviço público específico por parte do Estado.

D

A legislação brasileira proíbe a cobrança de contribuições de melhoria em decorrência de obras públicas.

E

No Brasil existem cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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3192834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

A respeito da Certidão Negativa de Débitos (CND), analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento emitido pela Administração Tributária dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.

B

A certidão poderá, então, ser negativa (ok), positiva (irregular) ou positiva com efeitos de negativa (constam pendências, mas estas estão sendo cumpridas).

C

A CND é imprescindível uma vez que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa.

D

A Certidão Positiva com efeitos de negativa, não tem os mesmos efeitos legais da CND.

E

A Certidão, expedida à vista de requerimento do interessado, deve conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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3192833 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre a SUSPENSÃO do crédito tributário, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão.

B

No processo da suspensão, a exigibilidade continua surtindo efeitos a causa, independe do acordo ser quebrado ou não.

C

O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.

D

As causas que geram a suspensão estão descritas no roll do referido artigo 151 do CTN.

E

Basta dizer que o fato gerador ocorreu, a exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo.

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3192832 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo com a Lei nº 5.172/66, em seu Art. 32, que dispões sobre o Sistema Tributário Nacional, “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Assinale alternativa INCORRETA:

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3192831 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Os tributos municipais, cujo valor arrecadado é destinado às prefeituras e permite que elas mantenham a folha de pagamento dos servidores e as despesas para custeio dos serviços públicos, são tributos municipais, EXCETO:

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3192830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies Tributárias

A Constituição Federal de 1988, atualmente vigente, promoveu uma reestruturação do sistema. tributário até então existente. Do texto constitucional podemos extrair os seguintes conceitos: Imposto, Taxas, Contribuições de melhoria, Empréstimo compulsório, Contribuições.

“É instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência”.

Qual espécie de tributo está relacionado ao texto em destaque: