Conforme os fundamentos do Direito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O fundamento dos(as) , comum às taxas, está em que a atuação estatal que possa ser referível a um indivíduo, ou a um grupo de indivíduos, deve ser financiada por tributos específicos, exigidos desses indivíduos, e não pelos tributos arrecadados de toda a coletividade.

Em relação à classificação das espécies tributárias, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Impostos.

(2) Taxas.

(3) Contribuições.

(4) Empréstimos compulsórios.

(_) Fruição do serviço; provocação do exercício do poder de polícia; trafegam por uma via pública; ter propriedade valorizada por obra pública.

(_) Não se relacionam a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.

(_) Destinação a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil a realização de uma função de interesse público.

(_) Pode ser imposto, ou taxa, ou contribuição de melhoria, conforme o respectivo fato gerador.

De acordo com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com as normas de direito tributário adotadas pelo Brasil, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre preferências, analisar os itens abaixo:

I. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, assinalar a alternativa CORRETA:

Excluem o crédito tributário:

Nos termos da Súmula 383 — STF — “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por __________ a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

O princípio da não-surpresa estabelece um determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência. A regra é que só poderá ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exercício financeiro (corresponde ao ano civil, de 1º de Janeiro até 31 de Dezembro) no exercício financeiro seguinte, além de ter transcorrido pelo menos 90 dias da data de publicação (noventena). São exceções aos princípios da anterioridade anual & nonagesimal ao imposto:

Sobre a prescrição intercorrente tributária, segundo a legislação sobre o tema e o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: