3195988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

A

De competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

De competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

De competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

De competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

E

Cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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3195987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Espécies Tributárias

Trata-se de tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

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3195986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta, considerando as limitações da competência tributária dos entes da federação:

A

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto;

B

É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

D

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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3195436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No contexto da classificação das isenções tributárias, quanto ao elemento a que se relacionam, assinale a alternativa que designa as isenções concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária.

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3195434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Qual é o princípio tributário que impede que as pessoas tributantes graduem seus tributos com base na origem dos bens ou no destino deles?

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3195433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Espécies TributáriasImpostos

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, subsidiariamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a produção destes no território nacional.

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3195428 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Espécies TributáriasTaxasTaxas, Preços Públicos e Pedágios

Qual dos itens a seguir não se enquadra no conceito de tributo?

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3195422 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

B

Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.

C

É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.

D

É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

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3195419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Legislação Tributária

Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?

Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.

A

As fontes reais ou materiais são fatos da realidade que descrevem as situações sobre as quais incidirão os tributos. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

B

As fontes reais ou materiais são produções científicas e conceituais dos estudiosos e juristas na elaboração e sistematização de conceitos, obtidas através da interpretação da lei e pesquisa científica. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

C

As fontes reais ou materiais são soluções dadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de esclarecer e dissipar dúvidas, bem como preencher lacunas que o legislador tenha deixado passar na elaboração das leis. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

D

As fontes reais ou materiais são formas de expressão do direito que surgem para o mundo jurídico por meio de normas jurídicas e complementares. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.