Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

A receita total dos Estados e Municípios é composta, em grande parte, pelos repasses de recursos advindos da arrecadação de impostos de competência da União. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

Em julho de 2023 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n!! 49/2019 que visa a solucionar os problemas do que se denomina de "manicômio tributário" brasileiro. Entre as evidências para a arrecadação e a distribuição das receitas públicas no sistema tributário atual, identifica-se

O sistema tributário brasileiro atual é considerado falido por apresenta características que afetam negativamente a economia.

Entre os entraves promovidos pelo sistema tributário brasileiro, destaca-se a tributação baseada em consumo, que pode ser verificada quando

Após ser notificada da constituição do crédito tributário em razão do surgimento de obrigação tributária com a prática do fato gerador do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a sociedade empresária Alfa requereu a instauração de processo administrativo fiscal, no qual sustentava que certos bens que adquirira foram destinados ao seu ativo permanente, o que lhe asseguraria o direito ao crédito do ICMS.

Com o objetivo de viabilizar uma cognição exauriente, requereu a promoção de uma diligência em seu estabelecimento bem como a realização de perícia, com a correlata comprova;ão de suas alegações. Para sua surpresa, foi informada da necessidade de promover o recolhimento de uma taxa, prevista em lei, destinada a custear a diligência e a perícia que requerera.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à~ cobrada da sociedade empresária Alfa, que

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade desse ente federativo conferir tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas, que se mostrasse adequado às suas características, isentando-as, pela via legislativa, do recolhimento de certo imposto de competência estadual, que não era o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Ao realizar a análise do caso, a assessoria constatou inexistir lei complementar federal sobre a matéria, e concluiu, corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que

Na teoria tributária, alguns princípios desempenham papel Importante na concepção e aplicação de sistemas de impostos Dos princípios elencados a seguir, o que está relacionado à ideia de que todos os contribuintes, Independentemente de sua renda ou condição social. devem contribuir para o financiamento das atividades do Estado é o Princípio da

Atualmente no Brasil se discute a aprovação de uma reforma tributária. A mudança simplificaria o sistema tributário com a criação de um imposto sobre valor agregado {IVA). Uma das principais discussões em qualquer proposta de reforma é qual seria o valor da alíquota do imposto e quanto poderia ser arrecadado. Portanto, assuma que R seja a receita esperada da arrecadação do novo IVA, o qual tem uma alíquota T. Suponha então que a relação entre que R e T seja dada pela seguinte função

\( R = 480T- 12T^2 \)

em que R é o montante arrecadado, em milhões de reais, e T é a alíquota do imposto, em percentual. Nesse caso, avalie se as afirmativas a seguir são falsas {F) ou verdadeiras {V).

( ) A arrecadação R é crescente com o valor da alíquota T.

( ) O valor máximo que poderia ser arrecadado com esse imposto é de 4,8 bilhões de reais.

( ) O valor da alíquota T que maximiza a arrecadação é 25%.

( ) A relação entre R e T segue o formato da curva de Laffer.

As afirmativas são, respectivamente