O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, em conformidade com o referido código, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.

Estão corretas:

Sobre documentos fiscais, analise as afirmações a seguir:

1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.

2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.

3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.

4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.

Estão corretas:

O Conceito de "tributos" segundo Lei Nº 5172/1966 Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:

A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que

O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas: