A Constituição Federal de 1988 estabelece duas hipóteses para a criação de taxas: o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Essas hipóteses ensejam a criação de diversas taxas pelos entes públicos no Brasil. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. O serviço de iluminação pública, que é essencial para a qualidade da vida urbana, pode ser remunerado mediante taxa.

II. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

III. É vedada a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas, em respeito ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Está correto o que se afirma em

0 Brasil é signatário de diversos tratados Internacionais em matéria tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

Pedro, ex-sócio da empresa "Dissolve" é surpreendido com o redirecionamento de execução fiscal em seu desfavor. O fundamento da medida, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorre de Pedro ter sido sócio, com poderes de gerência, ao tempo dos fatos geradores dos tributos que ensejaram a execução fiscal, aliado ao fato de que, posteriormente, houve dissolução irregular da sociedade.

Considerando essa situação hipotética, analise os itens a seguir.

I. É assente nos tribunais superiores a possibilidade de de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio que exercia poderes de gerência ao tempo dos fatos geradores quando houver dissolução irregular da sociedade.

II. Caso Pedro consiga comprovar que, apesar de ter atuado como sócio com poderes de gerência ao tempo dos fatos geradores, ele se afastou da empresa regularmente em dar causa à posterior disso função irregular, é descabido o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor.

III. O Art. 135 do Código Tributário Nacional autoriza o redirecionamento da execução fiscal, independentemente de o sócio ter exercido a gerência da empresa com excesso de poderes ou infração de lei.

Está correto o que se afirma em

O Brasil possui uma longa tradição de exceções às regras gerais tributárias, de outorga exagerada de benefícios fiscais e de proliferação de regimes especiais de tributação. Essa situação é objetivo de diversas criticas e as propostas de reforma tributária têm por objetivo alterar o modelo e tributação no pais.

Acerca desse cenário, analise os itens a seguir.

I. Sob o aspecto econômico, a complexidade do sistema, tributário e a existência de benefícios e regimes específicos reduz a competitividade, pois a alocação de recursos nem sempre ocorre de forma eficiente, como no caso dos problemas oriundos da guerra fiscal entre as unidades da federação.

II. A tributação sobre o consumo no Brasil, apesar da complexidade, segue o padrão internacional adotado para 05 Impostos sobre Valor Agregado (IVA), com a concentração da cobrança dos tributos na origem.

III. A complexidade decorrente de diversos regimes e exceções gera insegurança jurídica, aumenta o contencioso tributário e onera as empresas, em razão de elevados custos de conformidade.

Está correto o que se afirma em

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir.

I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

II. Segundo o STF, os recursos arrecadados por meio da COSIP (Contribuição para o custeio da iluminação pública) não podem ser aplicados na expansão ou aprimoramento da rede.

III. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Está correto o que se afirma em

Entre as normas que integram o Sistema Tributário Nacional merecem destaque as Resoluções do Senado Federal que são utilizadas para disciplinar, entre outras matérias, as alíquotas de alguns tributos. Sobre as Resoluções do Senado em matéria tributária, analise os itens a seguir.

I. As alíquotas mínimas do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são fixadas pelo Senado, com aprovação por maioria absoluta de seus membros.

II. Compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O Senado Federal, facultativamente, pode estabelecer alíquotas mínimas para as operações internas sujeitas ao ICMS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Está correto o que se afirma em

Relacione os nomes dos regimes aduaneiros especiais a seguir aos seus respectivos conceitos.

1. RECOF

2. Admissão temporária para utilização econômica

3. Drawback

4. Entreposto aduaneiro na importação

( ) Regime que permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo fixado, com suspensão parcial do pagamento de tributos.

( ) Regime que possui vá rias modalidades e é considerado como um incentivo às exportações.

( ) Regime que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira, com suspensão dos impostos federa is, além do PIS e da COFINS incidentes na importação.

( ) Regime que permite a importação, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias sob controle aduaneiro informatizado.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora.

Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.

( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da demão administrativa que denegar a restituição.

( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.,

As afirmativas são, respectivamente,

O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno Acerca desse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá publicar os critérios para a definição do tributo e conceder Prazo mínimo de para impugnação.

( ) Despesas prévias ao início das obras não poderão ser computadas para fins de determinação do custo total da obra.

( ) O valor do tributo será pago de forma que sua parcela anual não exceda a do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte, atualizado à época da cobrança.

As afirmativas são, respectivamente,

A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.