3120584 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as afirmativas:

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3120583 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém, é sabido que as causas de suspensão impedem o seu ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação dispõe, é correto afirmar que:

A

A suspensão que trata o Código Tributário Nacional atinge a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, assim, a obrigação tributária.

B

A moratória não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

A fiança bancária é equivalente ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão do crédito tributário.

D

É vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte.

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3120582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:

A

O crédito tributário diz respeito ao tributo em sentido estrito, mas não sobre as penalidades que incidem sobre ele.

B

O lançamento do tributo tem efeitos ex nunc.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê a seu endereço.

D

Nos casos de lançamento por homologação, a entrega de declaração ao reconhecer o débito não é suficiente para constituir o crédito tributário.

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3120581 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

A imunidade é uma exoneração tributária prevista na Constituição Federal, através de normas que estabelecem situações em que é vedado às pessoas políticas exercerem suas competências tributárias. Dito isso, assinale a alternativa correta acerca do tema:

A

Imunidade e isenção tributária são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

B

A imunidade recíproca, isto é, a impossibilidade de uma pessoa política tributar a outra sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, contudo, não sendo extensivo às autarquias e fundações mantidas pelo ente.

C

Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica são atingidas pela imunidade tributária.

D

A imunidade relativa a templos de qualquer culto é classificada como imunidade subjetiva.

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3120467 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Sanebavi

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Assistente Administrativo
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O imposto é uma modalidade tributária que se caracteriza como uma obrigação pecuniária imposta pelo poder governamental a indivíduos, pessoas jurídicas e outras entidades, visando à angariação de recursos financeiros destinados a subsidiar as operações e funções do Estado. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o ente federativo competente de tributação.

IRPJ; ITBI e ICMS

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3120466 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Sanebavi

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Assistente Administrativo
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A regra matriz de um imposto, também conhecida como "hipótese de incidência tributária", é um conceito fundamental na área de direito tributário e descreve os elementos essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja devido. Neste sentido, acerca do fato gerador do IOF, é possível afirmar.

A

O fato gerador do IOF é a propriedade de veículos automotores, sejam eles automóveis, motocicletas, caminhões.

B

O fato gerador do IOF é a propriedade de imóveis urbanos, como casas e terrenos localizados em áreas urbanas.

C

O fato gerador do IOF é a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e a comunicação.

D

O fato gerador do IOF é a obtenção de renda por parte das pessoas físicas. Isso inclui salários, aluguéis, ganhos de investimentos, entre outros tipos de renda.

E

O fato gerador do IOF é a realização de operações financeiras específicas, como empréstimos, financiamentos, operações de câmbio.

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3120465 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Sanebavi

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Assistente Administrativo
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Imposto é uma categoria de tributo que representa uma obrigação financeira imposta pelo governo a indivíduos, empresas ou outras entidades, com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para financiar as atividades do Estado, como a prestação de serviços públicos, a manutenção da infraestrutura e o cumprimento de funções governamentais.

Diante do trecho apresentado, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, impostos de competência da União, Estados / Distrito Federal e Municípios.

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3120425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC

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Agente Administrativo
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Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Conforme o Capitulo IV, dos Tributos e Contribuições, Art. 13: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Estão dentre esses impostos/contribuições:

I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Assinale a alternativa correta:

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3120317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Advogado
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

C

inadmite-se a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

D

o fechamento de filial de pessoa jurídica é suficiente para fundamentar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.

E

em regra, é válido o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico antes da citação.

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3120316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem.

E

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.