De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária é:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado

Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que trata das imunidades tributárias, analisar os itens.

I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança de tarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade de autarquia federal utilizado exclusivamente para fins comerciais por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Federal.

II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliário para locação a terceiros, revertendo integralmente a renda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidade de impostos municipais sobre esse imóvel, em razão da alínea b do inciso XIII.

III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividade econômica em regime concorrencial com a iniciativa privada, auferindo renda desvinculada de suas finalidades essenciais, não está protegido pela imunidade prevista na alínea c do inciso XIII.

IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão, quando tais bens não estiverem vinculados à difusão cultural.

Está CORRETO o que se afirma:

Como se chama o tributo federal aplicado anualmente sobre a renda, ou seja, sobre o que cada brasileiro ganha?

Com a aprovação da Lei nº 15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda, a forma como calculamos o Imposto de Renda mudou, e a principal novidade é a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até:

A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir determinados tributos, entre os quais estão o IPTU, o ITBI e o ISS. Assinale a alternativa que apresenta a base de incidência do ITBI.

Durante o atendimento, um usuário solicita o parcelamento de um débito já ajuizado em execução fiscal. O atendente verifica no sistema que o débito está inscrito em dívida ativa e que há ação de execução em andamento. O usuário afirma que deseja regularizar a situação e pergunta se pode parcelar diretamente no balcão. A conduta tecnicamente correta do atendente é:

Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W.

De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.

O órgão de execução com atribuição observou corretamente que