2979177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 6.830/80.

A

A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.

B

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.

E

Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.

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2979086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-4

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Agente Administrativo
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ConceitosConceito de Tributo

Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade

A

extrafiscal, tendo em vista que objetivam intervir em uma dada situação econômica.

B

fiscal, pois é atribuído ao Conselho a competência legislativa de criar e arrecadar o tributo.

C

fiscal, já que o objetivo principal é carrear recursos para os cofres públicos suportarem a realização das políticas públicas em geral.

D

parafiscal, uma vez que o Estado cria o tributo por lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza atividade de interesse público.

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2979085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-4

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Agente Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais

O CREFITO-4 enquadra-se no conceito de autarquia, criado por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, abrange o poder de tributar. Nesse sentido, os valores cobrados pelo CREFITO-4, para financiamento de suas atividades, são classificados como

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2978695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: CANOASTEC

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Técnico de Administração
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Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Conforme previsto expressamente na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação aos impostos e às contribuições previstos no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

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2978009 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Consoante o Código Tributário Nacional:

I. “ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

II. “ - é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

III. “ - é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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2977758 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado - Trabalhista
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Considerando as regras acerca da responsabilidade tributária dispostas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações) é correto aduzir que:

A

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

B

Não são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas

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2977715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

É consequência da solidariedade tributária, segundo o Código Tributário Nacional:

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2977714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Suponha que um contribuinte pessoa física tenha registrado o seu domicílio tributário em um determinado endereço fora do país para fins de não pagamento de imposto de renda. No entanto, a administração tributária recebe informações e evidências que indicam que o contribuinte não reside de fato nesse endereço, mas sim em outro local, no território nacional. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A

a administração tributária deve notificar o contribuinte para a correção do seu cadastro fiscal antes de proceder a qualquer lançamento tributário, considerando tratar-se o lançamento de atividade plenamente vinculada.

B

o domicílio fiscal é de livre escolha pelo contribuinte, não sendo lícito à administração tributária desconsiderar a eleição de domicílio feita pelo contribuinte para fins de conveniência da fiscalização e apuração do tributo.

C

as pessoas físicas, ao contrário das pessoas jurídicas, não podem eleger o seu domicílio fiscal, o qual será sempre o seu endereço postal para fins de recebimento de cobranças relativas às concessionárias de serviços públicos.

D

a administração tributária pode desconsiderar a declaração de domicílio do contribuinte, pois é facultado à administração desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo.

E

a administração tributária apenas poderá desconsiderar a eleição de domicílio do contribuinte na hipótese de haver tratado internacional para evitar a bitributação da renda do contribuinte ou convênio para compartilhamento de informações com o fisco estrangeiro.