3032382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: UFDPar

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Auditor
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de competência legislativa

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3032378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: UFDPar

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Auditor
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatal

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3032377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: UFDPar

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Auditor
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador

A

o rendimento regular da aplicação em bens e direitos adquiridos na forma de desincorporação do patrimônio e colocado à disposição do contribuinte.

B

a aquisição efetiva da disponibilidade econômica, de renda do produto do capital ou do trabalho, de proventos comerciais de qualquer natureza, posto à disposição do contribuinte.

C

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

a prestação efetiva do serviço de comunicações, seja transmissão ou recebimento, por qualquer processo tecnológico e descentralizado, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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3032376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: UFDPar

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

A

os empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

as prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

a contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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3032239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Assistente Jurídico
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Administração Tributária

Quanto à Administração Tributária, responda:

A

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

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3032238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Assistente Jurídico
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Legislação Tributária

Quanto à legislação tributária, responda:

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3032237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Assistente Jurídico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN:

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3032236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Assistente Jurídico
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Quanto ao fato gerador, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure em multa.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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3032235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Assistente Jurídico
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Quanto aos requisitos para a responsabilidade tributária dispostos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

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3031702 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Ingazeira-PE

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Fiscal de Tributos
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação Tributária

Analise as informações a seguir:

I. Têm-se, na obrigação tributária, dois sujeitos, dois atores sempre em cena: o sujeito ativo e o sujeito passivo. O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. O sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, ou responsável, obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

Marque a alternativa CORRETA: