2867863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

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Analista Legislativo - Advogado
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Obrigação Tributária

Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar atrelado à hipótese de incidência do tributo como à ideia de acontecimento concreto que faz surgir a obrigação tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, para a definição de Fato Gerador da obrigação principal, leva-se em conta:

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2866718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

na responsabilidade por infrações, considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

cabe à autoridade judiciária a possibilidade de recusar o domicílio tributário eleito na impossibilidade ou dificuldade da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

C

na responsabilidade de terceiros, impossibilitando- -se a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

na responsabilidade dos sucessores, representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

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2866717 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que

A

a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.

B

é de competência exclusiva da União a instituição de contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio de regime próprio de previdência social.

C

as contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

as contribuições econômicas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

o salário-educação, recolhido pelas empresas, ajuda a financiar a educação básica pública.

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2856427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Analista - Auditoria
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.

B

Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.

C

Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.

D

São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.

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2856104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e tempestiva, sob pena de responsabilidade penal.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se modificada posteriormente ou revogada antes da liquidação do tributo.

C

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, determinará aquele valor ou preço, apenas nos casos omissos.

D

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a faculdade de antecipar o pagamento, feito com prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Se a lei não fixar prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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2856103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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A legislação tributária prevê a possibilidade da pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços, observados os limites legais, constituir provisões para perdas nos recebimentos de créditos. Sobre a Provisão para Devedores Duvidosos, assinale a alternativa incorreta.

A

Na hipótese de constituição da "provisão para créditos de liquidação duvidosa", seu valor deverá ser adicionado no Lucro Líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL.

B

Tributariamente a provisão deixou de ser dedutível, mas em substituição a ela o contribuinte tributado com base no Lucro Real poderá considerar dedutíveis, como despesa operacional, os valores contabilizados como "perdas no recebimento de créditos" (créditos não liquidados) decorrentes das atividades da empresa, desde que observados certas condições e limites estabelecidos na legislação vigente.

C

Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), são admitidos à constituição de provisões para perdas esperadas, ou seja, provisões para perdas futuras para as quais não esteja associada a eventos passados.

D

No caso específico das provisões para créditos de liquidação duvidosa somente deverá ocorrer o reconhecimento de provisão para perdas por impairment (perda do valor recuperável dos Ativos) quando houver evidências de que o montante do crédito não mais será recebido, no todo ou em parte.

E

Um ativo financeiro ou um grupo de ativos financeiros tem perda no valor recuperável e incorre-se em perda no valor recuperável se, e apenas se, existir evidência objetiva de perda no valor recuperável como resultado de um ou mais eventos que ocorreram após o reconhecimento inicial do ativo (evento de perda) e se esse evento de perda tiver impacto nos fluxos de caixa futuros estimados do ativo financeiro ou do grupo de ativos financeiros que possa ser confiavelmente estimado.

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2854603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Auditor Público
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Espécies Tributárias

No sistema tributário nacional, são considerados impostos federais, isto é, arrecadados pela União, os impostos sobre

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2851738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Procurador
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Procurador Autárquico (IBASS)
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A respeito da isenção, é sempre correto afirmar que:

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2851737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Procurador
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Procurador Autárquico (IBASS)
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Um decreto municipal instituiu um procedimento eletrônico para declaração relativa ao recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em portaria do Secretário Municipal de Fazenda decorrente deste decreto, sobreveio uma obrigação de anexar ao documento eletrônico de declaração o extrato de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito. Pablo Antônio Batista Xavier, dono da PABX serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos Ltda., se insurgiu contra tal exigência já que não veio ela prevista em lei.

Sobre a insurgência de Pablo, é correta a seguinte afirmativa:

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2851736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Procurador
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Procurador Autárquico (IBASS)
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Prefeito do Município de Saquarema consulta você sobre a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas para a contribuição para o custeio da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. O objetivo seria fazer incidir uma alíquota maior sobre a conta daqueles que consomem mais.

De forma a emitir um parecer correto, sua breve resposta deve ser:

A

é possível, por não afrontar o princípio da capacidade contributiva; aliás nem é imposto, nem taxa, é sim sui generis

B

é possível, por não afrontar o principio da capacidade contributiva, pois se trata de um imposte

C

não é possível, por afrontar o principio da capacidade contributiva, pois se trata de taxa revestida de contribuição

D

não é possível, por afrontar o princípio da capacidade contributiva, pois não se pode presumir riqueza de consumo maior

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