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Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
A empresa adquirente, em Tocantins, deverá contabilizar como estoques o valor da mercadoria destacado na nota fiscal deduzido dos valores do ICMS, do PIS e da COFINS, os quais incidem nessa operação por serem tributos sujeitos a não cumulatividade.
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Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.
A empresa comercial com sede em Santa Catarina deverá pagar o ICMS diferencial de alíquota para o estado do Tocantins, uma vez que a empresa adquirente revenderá a mercadoria para pessoas físicas.
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A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
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Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.
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As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).
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O Corretor de Imóveis lida em sua profissão com vários impostos. Em muitos casos, é necessário que o mesmo explique ao cliente o que são alguns impostos e quando são aplicados. Há um imposto que o proprietário deve pagar em caso de morte ou doação. Marque a alternativa que corresponde a esse imposto:
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