2710595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Nos termos do Código Tributário do Município de Santana do Parnaíba, assinale a alternativa que apresenta uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.

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2710594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

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2710593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

B

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

C

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

D

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

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2710499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosAtividade Financeira do Estado
Espécies TributáriasContribuições Especiais

A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil, é denominada de

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2710498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Técnico Tributário
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)