Segundo lição de Eduardo Sabagg: “Em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”). SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 635. Sobre os conceitos de Responsabilidade Tributária, julgue os itens a seguir:

28) Essa responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha relação com o fato gerador, isto é, a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Não uma vinculação pessoal e direta, pois em assim sendo configurada está a condição de contribuinte. Mas é indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo indireto.

43) A Responsabilidade por transferência é em que o responsável ocupa lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador. Deve cumprir obrigações principais e acessórias. Contribuinte não chega a participar da relação tributária.

65) Em se tratando da responsabilidade por transferência aos sucessores esta decorre do princípio de que a dívida tributária se transfere a quem recebeu o patrimônio relacionado. Nesse tipo de responsabilidade o fato gerador acontece e faz com que o contribuinte tenha que pagar, porém posteriormente ocorrem outras situações fazendo com que o tributo devido seja repassado para outra pessoa que passa a ser o responsável pelo pagamento. Esse tipo de sucessão tributária com troca de sujeito passivo ocorre nos casos de tributos relacionados a bens e ou empreendimentos adquiridos pelo responsável.

A somatória que corresponde aos itens corretos é:

Quando analisamos o art. 5 do CTN retiramos o entendimento que o legislador adotou a corrente tripartida, ou seja, havia apenas 3 (três) tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Logo sobre as espécies tributárias e as correntes envoltas nelas, marque a alternativa incorreta:

Imunidade é o dispositivo constitucional que veda a tributação de uma pessoa, de uma atividade ou de um bem. A doutrina clássica define imunidade como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Julgue os itens a seguir:

I. A imunidade é uma norma de não incidência legalmente qualificada, o ente competente através de lei é quem torna imune ou não o proposto a ser tributado.

II. A anistia assim como a imunidade e os princípios de direito tributário são limitações ao poder de tributar instituídos em lei.

III. Como forma de preservar o pacto federativo e decorrente de uma imunidade subjetiva e recíproca a Constituição Federal veda que um ente cobre imposto sobre outro ente, em relação especificamente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços.

Estão corretos os itens:

Está previsto no código tributário nacional, no seu Art. 113: “A obrigação jurídica tributária é principal ou acessória.” Assim sobre os aspectos legais, os sujeitos da relação obrigacional, suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador, bem como as principais responsabilidades advindas deste instituto, marque a alternativa incorreta.

A relação entre o Estado e os contribuintes não é uma relação de puramente de poder - ato de império, mas uma relação jurídica. Essa relação é o objeto essencial do Direito Tributário, que é a natureza obrigacional, constante em lei e que surge com um fato previsto nessa para a norma produzir efeito. Logo sobre a Obrigação Tributária, julgue os itens:

I. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, essa obrigação enseja o surgimento do crédito tributário que é a consolidação da relação jurídico-tributária.

II. O instituto da obrigação tributária trata-se de um liame jurídico estabelecido entre Estado e Particular, onde aquele - sujeito ativo - amparado pela lei tributária poderá exigir deste - sujeito passivo - uma prestação tributária tanto positiva quanto negativa.

III. A sujeição ativa e passiva são os elementos subjetivos da relação jurídico-tributária, tendo como os elementos objetivos dessa relação e precisando ser identificados os fatos que geraram a obrigação tributária, aplicar esse fato à lei tipificando-o.

Estão corretos os itens:

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Sobre competência tributária e as suas limitações, marque a alternativa incorreta:

A contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo, cuja competência é comum de todos os entes federativos, por expressa previsão do artigo 145 da Constituição Federal, que traz: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria”. Sobre esse tributo, julgue os itens:

48) Contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.

73) A função da contribuição de melhoria é fiscal, mas tem também importante função redistributiva, visto que é a espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que desta decorra valorização de imóveis.

84) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria; a obrigação só nasce se a obra decorrer valorização, no caso, ter o critério do beneficio sendo um aumento no valor do imóvel do contribuinte.

O somatório dos itens corretos é:

Para fortalecimento da economia nacional e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a nossa carta magna traz previsão elencando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. E para isso cabe a uma lei complementar estabelecer as normas gerais sobre esse tratamento diferenciado, esta lei é a 123/2006, sobre esta marque a alternativa incorreta:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conceito de tributo trazido no Código Tributário. Sobre esse conceito, julgue os itens a seguir:

I. A administração Tributária está autorizada a receber pagamento de um tributo expresso em unidades fiscais de referência, chamados de indexadores, como UFIR, OTN, etc., não descaracterizando assim o pagamento em pecúnia.

II. Sobre a regra de prestação pecuniária pode ocorrer em relação a um tipo específico de situação de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, visto que, o CTN prevê as possibilidades de extinção do crédito tributário, sendo uma dessas a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

III. Um contrabandista de armas comprou uma casa de um milhão de reais, e esqueceu-se de declarar ao imposto de renda, tal aquisição, assim como de pagar o IPTU do imóvel, o que gerou multas, tornando assim uma obrigação principal.

É correto o que se afirma nos itens:

O Direito ordena muitas coisas no cenário social buscando solucionar conflitos e regular as condutas. Dentro dessa ciência encontramos o aspecto tributário que veio regular a atividade financeira do Estado dando a este a forma necessária de recursos para suprir os anseios da sociedade através da receita dos tributos. Mas para que o Estado tenha a competência de cobrar essa receita tributária faz-se necessário uma legislação que lhe forneça a competência necessária para tanto, logo sobre esse assunto marque a alternativa incorreta: