Sobre legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto na Carta Magna sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre impostos municipais, assinale a afirmativa correta.

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Processo Fiscal e os Atos e Termos Processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

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