3185771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

C

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Questão Anulada

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3161072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área III (Anulada)
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Jurisprudência

A sociedade empresária "Bola" pretende importar do exterior diversos artigos esportivos para revenda no Brasil. As mercadorias serão embarcadas na China e chegarão ao Brasil pela via marítima. Com base nessa situação hipotética assinale a afirmativa correta.

A

A importação está sujeita ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que é um imposto federal cuja administração compete ao Ministério dos Transportes.

B

As mercadorias importadas estão sujeitas, apenas, ao Imposto de Importação (II) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

C

A operação deverá ser objetivo de registro de declaração de importação no Siscomex e, além dos tributos incidentes sobre a importação deverá ser paga a taxa de utilização do Siscomex.

D

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da taxa de utilização do Siscomex.

E

A sociedade empresária deverá registrar no Siscomex a declaração de importação, que é o documento base do despacho de importação, e pagar o valor dos tributos incidentes em até da chegada das mercadorias no Brasil.

Questão Anulada

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3161014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Anulada)
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

O parcelamento tributário caracteriza-se como forma de suspensão do crédito tributário e consiste na possibilidade oferecida pelo Fisco para que o devedor possa pagar a sua dívida tributária de maneira fragmentada . Essa oportunidade de satisfação do crédito tributário

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3161010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Anulada)
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Entidade educacional de direito privado, sem fins lucrativos, por gozar de imunidade tributária, não figura na posição de contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). Todavia, a autoridade tributária local autuou a instituição para que apresentasse o livro de registro do referido imposto municipal e que fossem emitidas notas fiscais de prestação de serviços, documentos exigidos por lei dos contribuintes do tributo. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que

A

aqueles que estão cobertos pela imunidade tributária não podem ser compelidos a práticas próprias aos contribuintes em geral.

B

como o acessório segue a sorte do principal, é abusiva a exigência e efetuada pelo Fisco Municipal.

C

os deveres instrumentais do contribuinte devem ser cumpridos conforme a lei instituidora que as tiver criado.

D

o gozo de imunidade não dispensa o beneficiado de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

E

a imunidade é tema Constitucional, portanto a obrigação acessória de e ser regulada na Carta Magna.

Questão Anulada

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3121594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Analista de Procuradoria
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De acordo com o Crédito Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária.

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3120587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

B

Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.

C

As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.

D

A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.

Questão Anulada

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3120586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que:

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3038915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Auditor de Tributos
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Julgue o item subsequente.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por respondem subsidiariamente seus filhos menores.

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2993122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Questão Anulada