Acerca de noções básicas de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com a definição do CTN, as multas administrativas por infração à legislação tributária estão legalmente enquadradas no conceito de tributo.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

( ) Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições parafiscais.

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.

Em consonância com a Código Tributário Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional, suspende o crédito tributário a(o):

O prazo previsto na legislação para que ocorra a decadência direito de realizar o crédito tributário será de anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorrido o prazo sem que a Autoridade tributária tenha realizado o lançamento, o crédito tributário será considerado . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Certidão é o documento emitido pela Fazenda Pública com a finalidade de comprovar a situação do Contribuinte perante terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá como base a situação fiscal do solicitante no momento do pedido. Assinale a única alternativa que em seria emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

Constituído o crédito tributário, nasce a obrigação do sujeito passivo que deve ser satisfeita por uma das hipóteses previstas na legislação. Suponha que ao receber a comunicação sobre o lançamento tributário realizado em seu nome, o Contribuinte apresente Recurso dentro do prazo previsto. Diante da situação apresentada, até que ocorra o julgamento do pedido o referido crédito tributário estará na situação:

O lançamento é definido no Código Tributário Nacional como a atividade vinculada em que a Autoridade Administrativa identifica a ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo e o montante do tributo devido, bem como a penalidade pecuniária nos casos de infração à algum dispositivo legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de Auditor Fiscal que assinale a única alternativa que apresenta hipóteses de lançamento previstas no Código Tributário Nacional:

Para que a relação tributária ocorra devem estar presentes todos os pressupostos legais, iniciando pela instituição do tributo, a definição do Ente que possui poder para cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a operação a ser tributada. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:

I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.

III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.

Estão corretas:

A obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, é denominada: