3542816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal
Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:

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3542815 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostos

Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.

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3526039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios teóricos de tributação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) O princípio da legalidade procura proteger os indivíduos contra os arbítrios cometido pelo Estado.

( ) O princípio da isonomia ou igualdade, equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos.

( ) O princípio da irretroatividade tributária diz que a lei deve abranger fatos geradores posteriores a sua edição.

( ) O princípio da anterioridade impede que a lei nova venha a ser aplicada de imediato.

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3526036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Sobre Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, assinale a alternativa incorreta.

A

Não há necessidade de recolhimento de documentos, para que a guia de recolhimentos do ITBI possa ser emitida.

B

O ITBI é um imposto municipal. Por isso, a alíquota cobrada vai de acordo com as definições de cada cidade. Em média, o percentual varia entre 2 e 4% sobre o valor total do imóvel.

C

O prazo de pagamento varia de cidade para cidade. Às vezes, antes da lavratura da escritura pública. Outras vezes, depois do registro. No geral, fica em torno de um mês após a compra ter sido efetuada.

D

A compra e venda de imóveis têm muitos processos burocráticos e, de certa forma, eles são complexos. Quanto mais claro isto estiver para o cliente, melhor para o corretor, pois o processo de vendas fica facilitado e transparente.

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3526035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies Tributárias

Referente impostos, taxas e contribuição, assinale a alternativa correta.

A

Ambos são dinheiro que os contribuintes pagam ao Estado para garantir o funcionamento de serviços públicos e coletivos; a diferença é que as taxas podem variar, já os impostos são fixos.

B

Os impostos têm uma ligação direta com serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

C

Impostos e taxas não podem ser arrecadados por diferentes instâncias: a União, os Estados ou os municípios.

D

Contribuições de melhorias são um tipo de tributo semelhante às taxas, porque costumam ser fixas e estão ligadas a uma contraprestação do governo. A diferença, no entanto, é que elas vão resultar em benefícios ao cidadão, não apenas em um serviço em si.

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3526034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre Imposto Territorial Urbano, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) Um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial, exceto qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.

( ) Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade.

( ) Ele é um imposto cobrado pelo Estado. Cada cidade escolhe os critérios para a cobrança.

( ) O valor dele varia conforme a avaliação do imóvel.

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3526030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Assinale a alternativa correta sobre Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração mensal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

B

O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

C

O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do proprietário do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

D

O ITR incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

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3526029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assinale a alternativa incorreta.

A

Este imposto é cobrado de forma direta, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.

B

A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação.

C

O tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada.

D

Quando a empresa atua em diferentes estados, deve-se ter atenção a esta distinção entre as tarifas cobradas em uma localidade e outra.

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3526026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

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3526024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Assinale a alternativa incorreta sobre contribuições fiscais e parafiscais.

A

As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

B

As contribuições são obrigatórias e arrecadadas pela Receita Federal por meio da folha de pagamento do trabalhador, tendo seus valores direcionados para esses terceiros pela própria Receita Federal.

C

As alíquotas desta contribuição costumam ser descontadas nas folhas de pagamento das empresas, sendo responsabilidade dos empregados acertarem esse custo.

D

A primeira lei (nº 6.950/1981) sobre o assunto definiu a base de cálculo para pagamento do tributo no limite de 20 salários-mínimos vigentes à incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros.