2899747 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC

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Professor - Comércio
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Os impostos são tributos obrigatórios cobrados pelo governo. A união é responsável pela criação e arrecadação de taxas federais, impostos e contribuições de melhorias, com o intuito de reunir recursos para a manutenção, financiamento de serviços públicos e investimentos em infraestrutura. Portanto, são impostos de competência federal, respectivamente:

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2898668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Administrador
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

O que podemos definir como contribuições de melhoria?

A

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

B

É um tributo que pode ser exigido, somente, pela União apenas quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

C

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público apenas quando houver a realização de uma obra pública.

D

É uma taxa que pode ser exigida pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

E

É uma taxa que pode ser exigida somente pela União, quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

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2898667 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Administrador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:

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2898666 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as seguintes partes, EXCETO:

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2898665 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

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2898664 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:

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2896042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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Com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, porém a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos, nos casos envolvendo devedores contumazes, é admissível.

B

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à respectiva impressão, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), desde que não possuam funcionalidades acessórias.

C

Quando alugado a terceiros ou destinado à residência de ministro religioso, permanece imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel pertencente a templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, cabendo ao beneficiário comprovar que não há tredestinação e aplicação dos valores nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

Ao Distrito Federal compete a instituição de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou iminente, e a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.

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2896041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Administração e Contabilidade
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O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966 – define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

PEGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 7. ed., Freitas Bastos Editora, 2011, p. 36-43, com adaptações.

Quanto a essa definição, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade tributária pode decidir discricionariamente acerca da pertinência da cobrança de um tributo.

B

A instituição de um tributo poderá ser feita pelo Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e de oportunidade.

C

A multa consiste em uma espécie de tributo cuja função é coibir o ato ilícito e, subsidiariamente, arrecadar recursos.

D

O tributo não poderá, em hipótese alguma, ser pago em bens, ainda que se possa precisar seu valor exato.

E

Tributos são sempre da espécie “vinculados”, isto é, há uma relação direta entre o recurso arrecadado e o serviço prestado.

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2877931 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

B

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação.

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2877930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Crédito TributárioLançamento

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que foi lançado o tributo.