A proteção à Administração Pública encontra, no Código Penal, especial abrigo a partir do artigo 312 do Códex. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta:

Considere o seguinte excerto doutrinário:
é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado:

Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

O Livro I da Parte Especial do Código Civil traz as regras gerais sobre as obrigações, estabelecendo como possível a cessão de créditos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:

O mundo do trabalho está cada vez mais complexo e instável, as relações humanas cada vez mais frágeis, as mudanças sociais aceleradas afetam o caráter humano, que tem sido corrompido, o que tem refletido nas relações humanas (amorosas, familiares, sociais e de trabalho). Ou seja, vivemos em um mundo global, no qual estamos interligados e, por conta disso, sentimos os impactos do que acontece ao redor do mundo, vindo a refletir no nosso mundo particular e nas relações humanas estabelecidas. Não basta apenas mecanicamente trabalhar; é necessário humanamente nos relacionar, para gerar um trabalho produtivo.
(Disponível em: https://curtlink.com/Zl2Mlaq. Adaptado.)

Qual é a importância de se estabelecer relações humanas no ambiente de trabalho, de acordo com o texto?

Os códigos de ética, tanto o federal quanto estadual ou municipais, são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas. Ambos têm uma Comissão de Ética responsável por julgar os casos referentes à ética no serviço público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
A moralidade da Administração Pública é clareada no Código Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção entre o bem e o mal. O fim almejado deve ser sempre o bem comum. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
(Disponível em: https://servidores.rh.gov.br/artigo-etica-no-servico-publico. Adaptado).

De acordo com o texto, qual é a função dos códigos de ética no serviço público?

Considerando o Código de Processo Civil, mais precisamente sobre as provas processuais, assinale a alternativa correta:

Considerando o Código de Processo Civil, notadamente no que tange aos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta:

Esse ponto turístico do estado de Santa Catarina recebe mais de 200 mil pessoas anualmente, o/a abriga 16 lagoas, mais de 35 mil árvores e uma infinidade de espécies animais. Aberto/a todos os dias da semana e com entrada gratuita, o local reserva diversos atrações para toda a família, em Jaraguá.
(Portal de Turismo de Jaraguá do Sul, 2023)

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: