3161014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Anulada)
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

O parcelamento tributário caracteriza-se como forma de suspensão do crédito tributário e consiste na possibilidade oferecida pelo Fisco para que o devedor possa pagar a sua dívida tributária de maneira fragmentada . Essa oportunidade de satisfação do crédito tributário

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3161010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Anulada)
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Entidade educacional de direito privado, sem fins lucrativos, por gozar de imunidade tributária, não figura na posição de contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). Todavia, a autoridade tributária local autuou a instituição para que apresentasse o livro de registro do referido imposto municipal e que fossem emitidas notas fiscais de prestação de serviços, documentos exigidos por lei dos contribuintes do tributo. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que

A

aqueles que estão cobertos pela imunidade tributária não podem ser compelidos a práticas próprias aos contribuintes em geral.

B

como o acessório segue a sorte do principal, é abusiva a exigência e efetuada pelo Fisco Municipal.

C

os deveres instrumentais do contribuinte devem ser cumpridos conforme a lei instituidora que as tiver criado.

D

o gozo de imunidade não dispensa o beneficiado de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

E

a imunidade é tema Constitucional, portanto a obrigação acessória de e ser regulada na Carta Magna.

Questão Anulada

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3121594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Analista de Procuradoria
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De acordo com o Crédito Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária.

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3120587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

B

Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.

C

As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.

D

A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.

Questão Anulada

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3120586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que:

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3038915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Auditor de Tributos
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Julgue o item subsequente.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por respondem subsidiariamente seus filhos menores.

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2993122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Questão Anulada

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2990714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Um exemplo de imposto que pode ter aplicado o princípio constitucional tributário da seletividade é o

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2977476 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Código Tributário Nacional estabelece condições gerais referente ao IPTU, imposto de competência municipal. Sobre as regras básicas do IPTU previstas no CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Um dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos é a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

Questão Anulada

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2975271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O art. 175 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário é excluído por meio da anistia e da isenção. Sobre o tema, qual item traz informação INCORRETAsobre os institutos:

A

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

B

Assim como os demais benefícios fiscais, a isenção pode ser concedida em caráter geral (objetivo) ou em caráter individual (subjetivo ou pessoal).

C

Mesmo que revogada a isenção, jamais serão cobrados além do tributo os juros de mora.

D

Aanistia poderá ser usada para perdão de infração futura.

E

Não será a anistia passível de revogação.

Questão Anulada

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