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Assinale a opção que se refere à hipótese de vedação de informação por parte da Fazenda Pública, nos termos da administração tributária:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição refere-se ao:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O ISS é devido no local do serviço prestado no caso de:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
I. Não são contribuintes dos aludidos tributos as fundações de direito privado e as fundações públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas de exportação de mercadorias para o exterior.
III. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, desta excluída o valor referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
IV. No regime de tributação cumulativa, as alíquotas são de, respectivamente, 1,65% para o PIS/Pasep, e 3% para a Cofins.
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De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, analise a assertiva.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
(__)Os princípios gerais de direito tributário.
(__)A analogia.
(__)A equidade.
(__)Os princípios gerais de direito público.
Após análise, assinale a ordem CORRETA, de 1 a 4.
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Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
III. Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, a Fazenda possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que possa ajuizar a execução fiscal.
IV. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
V. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
É correto o que se afirma em:
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A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os elementos que, previamente, deverão ser publicados:
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Assinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário:
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