O Município de Passo Fundo pretende realizar a desapropriação de área urbana sobre a qual foi constituído direito real de superfície. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

É vedada a desapropriação de área sobre a qual está constituída superfície.

B

Caberá, ao Município, primeiro, propor ação de desconstituição de superfície para posteriormente proceder à desapropriação.

C

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao proprietário.

D

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao superficiário.

E

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

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3262991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Biólogo
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Em relação à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme disposto pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui-se como um dos objetivos da Reurb identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

B

Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal não podem admitir o uso misto de atividades, devendo estes adotarem a atividade rural e agrícola como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

C

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

D

A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) é a modalidade que trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

E

A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.

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3260499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Segundo a Lei nº 10.257, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de ___________ habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, entre outras situações. No caso de cidades com mais de __________ habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

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3260498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Para os fins do disposto na Lei nº 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______ m², por ________ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

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3260497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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A respeito do Parcelamento do Solo Urbano e do Loteamento, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 6.766/1979.

A

Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

B

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos para aprovação do projeto de loteamento serão de cento e vinte dias para a aprovação ou rejeição e de trinta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

C

Veda-se que o mesmo imóvel sirva como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

D

Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

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3254701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Técnico em Cadastro Imobiliário
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A principal finalidade do cadastro imobiliário é:

A

reduzir o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) automaticamente.

B

fornecer aos compradores de imóveis informações sobre o mercado imobiliário local.

C

registrar e organizar informações sobre os imóveis de uma determinada região, tais como características físicas do imóvel, proprietários, valores e tributações, para fins de gestão urbana, tributação e fiscalização.

D

manter um registro exclusivo dos impostos pagos pelos proprietários de imóveis, sem outras finalidades específicas.

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3254699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Técnico em Cadastro Imobiliário
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

O elemento que representa a parte ideal de cada condômino sobre as áreas comuns do condomínio, como jardins, corredores e áreas de lazer, denomina-se

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3254698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Técnico em Cadastro Imobiliário
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

São consideradas características apenas dos imóveis padrão A (alto):

A

fachadas com revestimento cerâmico, esquadrias em madeira de lei, alumínio ou material de mesmo valor; piso em cerâmica, mármore ou similar; totalmente revestidos e pintados em tinta lavável; forrados e com instalação elétrica embutida; saneados com, no mínimo, um banheiro além do social completo; cozinha revestida até o teto.

B

fachadas com revestimento cerâmico ou similar, esquadrias em madeira mista ou material de mesmo valor; piso em cerâmica e forro em parte da edificação; totalmente revestidos e pintados em tinta comum; instalação elétrica embutida; saneados com instalações hidrossanitárias atendendo onde se façam necessárias, com no mínimo um banheiro além do social completo; cozinha revestida até o teto, bem como os itens elencados, todos em bom estado de conservação.

C

fachada revestida e argamassa de cimento e areia; esquadrias em madeira mista; piso de cerâmica e forro em apenas parte do imóvel; revestidos e pintados com tinta lavável; instalação elétrica mista (interna e externa); saneados com instalações hidrossanitárias, também de modo parcial; todos os itens com apresentação razoável no seu estado de conservação.

D

fachada revestida; esquadrias em madeira de lei; piso de cerâmica e forro em apenas parte do imóvel; revestida e pintada com tinta comum; instalação elétrica externa; saneados com instalações hidrossanitárias atendendo parcialmente os cômodos, a cozinha e o banheiro social revestidos; todos os itens com apresentação razoável no seu estado de conservação.