Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal), debates, audiências e consultas públicas e projetos de desenvolvimento urbano.

O plano diretor é definido pelo Poder Executivo municipal e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

O registro do loteamento somente pode ser cancelado nas seguintes hipóteses: por meio de decisão judicial; a requerimento do loteador, com anuência da municipalidade, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; ou a requerimento de todos os adquirentes de lotes.

Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador, para suprir a falta do registro, e propor ação de consignação em pagamento das prestações restantes, não sendo facultado ao adquirente suspender o pagamento desses valores.

Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos:

Segundo a legislação estabelecida que trata do parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as normas das autoridades pertinentes, em áreas que possuam inclinação superior a:

O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar no 270 de 16 de janeiro de 2024), recémaprovado, estabelece que a política urbana tem como princípio a valorização, proteção e gestão sustentável do patrimônio arqueológico e histórico. Nesse sentido, a criação da Área de Especial de Interesse Funcional (AEIF Fiocruz) está submetida à seguinte diretriz, segundo o Plano Diretor de 2024:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seus artigos 182 e 183 que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Além disso:

I - Dentre os instrumentos da política urbana, os aplicáveis à cidade do Rio de Janeiro são: Plano Diretor, Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.
II - A Constituição de 1988 prevê, em relação à execução da política urbana, que o Estatuto da Cidade é responsável por estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
III - O Plano Diretor deverá conter no mínimo a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

Das afirmativas acima: