Conforme as disposições expressamente trazidas pela Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Cidade vem orientar a política urbana, visando o bem-estar dos habitantes. Nesse contexto é CORRETO afirmar ser um instrumento de política urbana previsto no Estatuto:

A função social da propriedade urbana é um conceito-chave no Estatuto da Cidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique o instrumento de maior relevância no auxílio a garantir essa função:

Julgue os próximos itens, relativos ao Estado e o desenvolvimento no Brasil.

O Estado deve orientar o uso do solo para o atendimento do interesse público da coletividade, promovendo a qualidade de vida dos moradores por meio da articulação entre habitações, comércio, edificações institucionais e sistemas viários.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.

A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

A criação de aglomeração urbana, ao contrário do que ocorre em relação à criação de região metropolitana, dispensa a realização de estudos técnicos, bastando a formalização de audiência pública que envolva os municípios limítrofes.

Julgue os próximos itens, relativos ao Estado e o desenvolvimento no Brasil.

Para o pleno desenvolvimento das cidades e do país, o Estado deve coibir a especulação imobiliária, estimular a centralização do transporte coletivo, ordenar a implantação dos equipamentos urbanos e também potencializar a valorização dos terrenos centrais.

Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.

O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano.