Sobre a licença para construção, assinale a alternativa que se encontra de acordo com as regras previstas no Código de Edificações do Município de Aruanã:

De acordo com a Lei nº 1771, de 26/12/2006, são objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em:

Leia atentamente os itens a seguir:

I - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e a concepção da proposta, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento.

II - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

III - Licença Prévia e de Instalação concomitantes – LPI: autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

Com base no Decreto nº 2468, de 18/03/2015, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.

De acordo com a Lei complementar nº 850/2010, caracterizam-se como imóveis em mau estado de conservação aqueles que

A Lei complementar nº 1.045/2016 traz o princípio de desempenho das edificações. Segundo a referida norma, os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando

A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em

Em Maringá, a Zona de Comércio Central – ZCC é aquela em que predominam funções diversificadas, atividades de animação e concentração de emprego, e, além do uso residencial:

Um inquilino, munido de contrato de locação, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar a alteração do carnê de recolhimento do IPTU para o seu nome, já que, nos termos do contrato, está previsto que a obrigação de recolher será sua e não do proprietário. A autoridade fiscal deverá:

A forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio de qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas é denominada: