De acordo com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades –, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessário, no entanto, averbar a notificação no cartório de registro de imóveis.

( ) A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

( ) Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, sendo vedada a concessão de isenções ou anistia neste caso.

De maneira geral, o parcelamento do solo urbano feito mediante desmembramento que compreender área superior a 5.500 m², salvo quanto às quadras já existentes, oriundas de parcelamento do solo efetuado na forma da lei, ficará condicionado à doação de:

O parcelamento do solo nas zonas de expansão urbana não será permitido:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santos, compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança. A fiscalização será realizada permanentemente por fiscais da Prefeitura Municipal de Santos e integrantes da Guarda Civil Municipal, que formarão a

Marque a alternativa que indica um instrumento que NÃO é considerando de desenvolvimento urbano integrado, segundo a Lei 13089-2015 – Estatuto da Metrópole.

Marque a alternativa que indica o conceito para Imóvel Novo, segundo a Lei 11977-2009 – PMCMV.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de determinada área, por determinado período, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Marque a alternativa que indica a área e o período, respectivamente, conforme Lei 10257/2001 – Diretrizes Gerais da Política Urbana.

Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município, representa determinado conceito. Marque a alternativa que de acordo com a Lei 13465-2017 – Regularização Fundiária representa este conceito.

Considerando loteamento como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, a legislação federal estabelece os requisitos urbanísticos mínimos que devem ser atendidos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. A percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% da gleba.

II. Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.

III. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

IV. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Após análise, considera-se como corretas

De acordo com a Lei nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999 que disciplina a arborização urbana no Município de Bauru, analise as afirmações a seguir:

I. A arborização das calçadas que circundam as praças é de caráter obrigatório.

II. Considera-se vegetação de porte arbóreo - vegetal lenhoso que apresenta, quando adulto, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5cm) à altura do peito (DAP).

III. Fica proibida a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa.

IV. É proibido plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização do Secretário Municipal do Meio Ambiente algumas espécies como por exemplo: Delonix regia e Spathodea campanulata.

Estão CORRETAS as afirmativas: