Qual é o termo legal que designa o direito conferido ao Poder Publico Municipal para ter preferência na aquisição de um imóvel urbano que está sendo vendido onerosamente entre particulares?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá, nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes a serem observadas pela estruturação, organização e atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Como diretriz de política urbana, a Lei nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte inclusiva do direito social à moradia. Nesse contexto, os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou de termo de parceria com a União, um estado, o Distrito Federal (DF) ou um município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como

A Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – dispõe que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos respectivos conceitos apresentados pela Lei Federal nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Coluna 1

1. Governança Interfederativa.

2. Aglomeração Urbana.

3. Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

Coluna 2

( ) Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

( ) Unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

( ) Instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana,

Sobre os índices urbanísticos Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, é correto afirmar:

Ainda nos termos do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da afirmação a seguir:

Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento ______________.