O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - discorre que o Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com o Estatuto, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são diretrizes desta lei, EXCETO:

Sobre logradouro é correto afirmar:

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.476/2021, sobre o Plano Diretor de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) O território do Município de Pouso Alegre é dividido em macrozonas, para melhor orientação de seu desenvolvimento territorial, estabelecendo-se Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU) e Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA).

(  ) A Macroárea de Resiliência Urbana (MRU) tem como objetivo garantir melhores condições para habitações em regiões com indicadores de vulnerabilidade social. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está a promoção da urbanização e regularização fundiária em áreas carentes de infraestrutura, loteamentos clandestinos e irregulares existentes.

(  ) A Macroárea de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) caracteriza-se pela existência de assentamentos destinados à produção agropecuária, agroindustrial, de proteção ambiental, extrativistas, turismo rural, lazer, além de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados, fazendas e sítios, chácaras de veraneio e recreação que protegem e/ou impactam, em graus distintos, a qualidade dos recursos hídricos da fauna e da flora. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

(  ) A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), pertencente à estrutura da Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU), corresponde à região mais antiga e com maior densidade construtiva e populacional do Município, concentrando empregos e serviços, sendo caracterizada pela presença de imóveis de valor histórico, com a existência de uso misto do solo, presença de comércios e serviços e por bairros que sofreram um intenso processo de transformação e urbanização. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está promover a proteção dos bens e imóveis de valor histórico e cultural localizados na região.

(  ) A Macroárea de Transição Urbana (MTU) é um território de transição entre a zona urbana e a zona rural, propícia para a qualificação urbanística e ambiental, e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais, caracterizando-se pelos padrões de ocupação de baixo adensamento, e concentração de atividades industriais e minerárias. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo aos usos não residenciais, inclusive as atividades industriais e de logística, visando à ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e à redução do deslocamento entre moradia e trabalho.
A sequência está correta em

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Após estes cinco anos, ocorrerá

Analise o texto abaixo: O Código de Obras estabelece que a iluminação e ventilação por meio de claraboias serão toleradas em compartimentos destinados a escadas, copas, despensas e armazéns que sirvam de depósito, desde que a área de iluminação e ventilação efetiva seja igual à ................................ da área total do compartimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considerando as diretrizes do Código de Obras, o loteamento de terreno só poderá ser feito mediante aprovação da Prefeitura, obtida com requerimento acompanhado de planta na escala de:

De acordo com o Código de Obras, a Zona Beiramar caracteriza-se pelos seguintes usos permitidos: R1, R2-02, ou seja, zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Considerando a zona residencial unifamiliar, algumas disposições estão apresentadas abaixo: 1. recuo do alinhamento: mínimo de três metros
2. altura máxima: 3 pavimentos 3. taxa de ocupação: 70% da área do lote
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.

A Lei n.º 13.913/2019 dispõe que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial.