2934388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS

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Engenheiro Civil
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), cumprindo o papel de orientar, instituir diretrizes para a legislação local e regulamentar a política de mobilidade urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições legais a cada esfera do Poder Público.

Coluna 1

1. União.
2. Estado.
3. Município.

Coluna 2

( ) Além de apoiar projetos de infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana, deve garantir que os requisitos de enquadramento e seleção de propostas atendam à PNMU, com fomento, principalmente, ao transporte público coletivo de grande e média capacidades, que contemplem os deslocamentos não motorizados, a ocupação adequada do solo e que assistam a população não só em suas necessidades de locomoção, mas que também contemplem o planejamento local da mobilidade urbana, cujo principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana.
( ) É obrigado(a) a prestar os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, diretamente ou por delegação e propor política tributária específica de incentivos à implantação da PNMU.
( ) Deve planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, promover a regulamentação adequada, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano (caráter essencial), além de capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2934141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:

A

O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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2934140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Em relação ao parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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2934139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Acerca do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei Federal no 6.766/79, é correto afirmar:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo todavia, ocorrer prolongamento, modificação ou ampliação dos então existentes.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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2932240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de

A

criar um plano de transporte urbano integrado, pois é obrigatório para cidades que possuem plano diretor em vigência.

B

revogar o plano diretor, pois não há a obrigatoriedade legal, pois o município de Morrinhos não possui mais de cem mil habitantes.

C

incluir os patrimônios ambientais do município de Morrinhos no plano diretor para fins de preservação, que hoje não há previsão.

D

revisar o plano diretor até o ano de 2030, pois se esgotaria o prazo máximo de 10 anos para sua atualização.

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2931432 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Posturas
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Em relação às diretrizes gerais da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

D

Nos casos de projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

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2926416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

A usucapião especial de imóvel urbano é importante instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se forem casados ao tempo do pedido.

B

Em relação à usucapião coletiva o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido em lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

D

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

Uma das condições para o possuidor adquirir o domínio é possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição.

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2922785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Advogado Público
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados não poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, pois trata-se de competência regional.

B

Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

C

A acessibilidade, a sustentabilidade e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo devem ser garantidos pela Administração Pública municipal dentro de seu dever geral de garantir o interesse público, mas não encontram-se elencadas nos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

Considera-se transporte público o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas em todas as cidades do país.

E

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se taxa, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

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2922784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Advogado Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

A política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas diretrizes fixadas na Lei Federal n.º 10.257/2001. Segundo essa lei:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização, pois trata-se de desapropriação do tipo confiscatória, ou seja, uma penalização ao proprietário.

B

Nos casos de usucapião especial urbana, o título de domínio e a concessão de uso do bem serão concedidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovada a união estável ou o casamento.

C

É cabível a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos, caso o Município verifique a existência de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades de mais de vinte mil eleitores, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal.

E

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de imóvel rural.

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2920549 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

No caput do Art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de uso do Solo Urbano, fica determinado que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
A respeito do que trata a Lei citada, assinale a afirmativa correta.

A

Loteamento refere-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.

B

Desmembramento refere-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, mas que implique no prolongamento das vias existentes.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

D

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa.

E

Entre os requisitos que os loteamentos deverão atender, inclui-se o fato de que os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.