O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental. O Estatuto prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, qual das seguintes afirmações é falsa em relação ao Estatuto da Cidade?

Sobre os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), analise as acertivas abaixo:

I - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II - Debates, audiências e consultas públicas.
III - Iniciativa parlamentar de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
IV - A gestão orçamentária participativa sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:

Das alternativas abaixo, NÃO é um dos instrumentos do desenvolvimento urbano integrado instituído pelo Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015):

A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como

De acordo com a Lei Municipal nº 2.195/2011, o parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou superiores a 15%, somente será admitido, em caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor, exigências especificas, que comprovem:

I. Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem.
II. Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, apenas durante a execução das obras relativas ao parcelamento.
III. Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.111/2008 — Plano Diretor, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
( ) O EIV poderá ser realizado pelo Poder Executivo ou pelo interessado e será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo uma das diretrizes gerais da política urbana a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a:

Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: quando o loteamento possui área superior a:

A urbanização em áreas declivosas é considerada a causa primordial de problemas ambientais como os deslizamentos de terra. De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:

I - Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), se cumpridas exigências especiais das autoridades competentes.

PORQUE

II - Áreas com declividade acima de 30% são consideradas bastante íngremes, e por isso, são mais suscetíveis à erosão e ao escorregamento de encostas.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

O estabelecimento do Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001) resultou em avanços para o desenvolvimento urbano. Em relação ao instrumento de planejamento municipal, descrito na referida lei, denominado de Plano Diretor, analise as seguintes proposições:

I- O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é obrigatório para municípios com população acima de 100.000 habitantes. II- A Lei municipal que instituirá o Plano Diretor deverá ser revisada a cada dez anos ou menos. III- O Plano Diretor deverá incluir tanto a zona urbana como a zona rural do Município e sua elaboração deverá assegurar a participação social.

Está CORRETO o que se afirma em: