2809093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Arquiteto
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O parcelamento urbano é regido por Lei Federal, que define, entre outros, requisitos mínimos para a criação de novos loteamentos. Considerando esses parâmetros mínimos, é CORRETO afirmar que:

A

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

B

Os lotes deverão ter área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, rodovias, cursos d’águas e redes de transmissão e distribuição de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

A porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000 m²(quinze mil metros quadrados), caso em que a porcentagem poderá ser reduzida.

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2806993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de:

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2801698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, uma das penalidades para quem der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença é multa de 5 (cinco) a:

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2801697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.

A

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.

B

A penalidade máxima aplicável a quem descumprir a legislação do IPTU progressivo é multa de até R$ 1.000.000,00.

C

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a 1,5 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

D

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.

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2800948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

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2800838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Fiscal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Conforme a Lei nº 10.257/2001, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, o direito de superfície abrange o direito de utilizar:
I. O solo. II. O subsolo. III. O espaço aéreo relativo ao terreno.
Está(ão) CORRETO(S):

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2800837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Operador de Máquinas
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

O congestionamento nas grandes cidades é um dos principais fatores da falta de mobilidade. Uma forma de ajudar a melhorar a mobilidade urbana é:

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2800137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

D

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

E

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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2800136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

B

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

C

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

D

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

E

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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2799283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Creative
Orgão: Pref. Itá-SC

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Procurador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Não será permitido o parcelamento do solo em algumas hipóteses descritas expressamente na lei nº 6.766/79. Contudo, a mesma norma legal define os parâmetros, os requisitos que precisam existir para que seja realizado o referido parcelamento. Dessa forma, assinale a alternativa em que é possível o procedimento de parcelamento do solo:

A

Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

B

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

C

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas

D

Nos casos de fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.