De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. II. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos compatíveis ou convenientes. III. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a desvalorização de imóveis urbanos.
De acordo com o Estatuto da Cidade, está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo, entre outras situações, em:

I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Dos itens acima:

A gestão urbana utiliza índices específicos para equilibrar o desenvolvimento imobiliário e a infraestrutura disponível. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico define o potencial construtivo permitido ao lote sem contrapartida financeira, conforme a zona urbanística.

(   ) A Cota Parte Máxima de Terreno por Unidade Residencial é um instrumento utilizado para o controle de densidade demográfica, limitando o número máximo de unidades habitacionais que podem ser construídas em um lote.

(   ) O controle de incomodidades refere-se aos índices de recuo lateral e frontal, visando garantir que a ventilação e iluminação das vias públicas não sejam prejudicadas pelas edificações vizinhas.

(   ) A Transferência do Direito de Construir permite ao proprietário transferir o potencial construtivo não utilizado de imóvel sujeito a restrições legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com população acima de quantos habitantes?

Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

O ordenamento do território municipal utiliza diversos instrumentos de gestão para controlar o uso e a ocupação do solo. De acordo com as normas de parcelamento do solo e diretrizes urbanas, o instrumento que permite ao proprietário de um imóvel transferir o potencial construtivo não utilizado para outro local é denominado: