4211958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

B

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

C

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

D

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

E

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.

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4211957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

B

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

C

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

D

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

E

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.

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4211955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

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4211954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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4210405 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: ALE-RR

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como

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4210403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: ALE-RR

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Entre as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que objetiva implementar políticas e programas para promoção do acesso à moradia digna para a população de mais baixa renda, está

A

incentivara pesquisa e a incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.

B

ofertar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

C

articular e acompanhar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

D

promover moradia digna como direito e vetor de inclusão social.

E

democratizar e descentralizar o controle social e a transparência dos procedimentos decisórios.

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4209652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Progresso-RS

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Assistente Social
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Em relação ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as situações a seguir no que se refere a possibilidade de acesso ao BPC:

I. Pessoa idosa com idade de 62 anos, cuja renda per capita familiar e inferior a 1/4 de salário mínimo.
II. Pessoa com deficiência temporária, mas com renda familiar por pessoa menor que 1/2 do salário mínimo.
III. Pessoa com deficiência permanente e renda familiar por pessoa menor que 1/4 do salário mínimo.

Diante disso, está(ão) aptas(s) para receber o BPC:

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4208970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e atribui determinada função ao Plano Diretor no município. Sobre essa função, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui instrumento básico da programação financeira municipal, integrando o processo de execução das receitas públicas, orientando as diretrizes de distribuição dos recursos arrecadados e contribuindo para o equilíbrio das contas governamentais.

B

Constitui instrumento básico da organização administrativa municipal, integrando o processo de gestão dos órgãos públicos, orientando as diretrizes dos serviços administrativos e contribuindo para a coordenação das atividades institucionais.

C

Constitui instrumento básico da administração patrimonial do município, integrando o processo de controle dos bens públicos, orientando as diretrizes de utilização dos recursos materiais e contribuindo para a gestão do patrimônio institucional.

D

Constitui instrumento básico do desenvolvimento e da expansão urbana, integrando o processo de planejamento municipal, orientando as diretrizes do orçamento anual e contribuindo para a ordenação do território do município.

E

Constitui instrumento básico da política habitacional do município, integrando o processo de gestão dos programas residenciais, orientando as diretrizes de atendimento das demandas habitacionais e contribuindo para a ampliação da oferta de moradias urbanas.

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4208877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Durante análise técnica de empreendimento imobiliário urbano, a Procuradoria Municipal examinou os institutos do loteamento e do desmembramento previstos na legislação federal sobre parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação federal dispensa observância da legislação municipal no parcelamento do solo urbano promovido por particulares.

B

O desmembramento caracteriza-se obrigatoriamente pela abertura de novas vias e logradouros públicos.

C

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais pertinentes.

D

O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba sem abertura, modificação ou prolongamento de vias públicas.

E

O parcelamento do solo urbano poderá ocorrer exclusivamente mediante condomínio edilício regularmente registrado.

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4208030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

Conforme a legislação pertinente, programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente os de infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos do orçamento da União, dos orçamentos do Distrito Federal, dos estados de Goiás e Minas Gerais, bem como dos municípios integrantes da RIDE, e de operações de crédito externas e internas.