4208029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

Isenções e incentivos fiscais em caráter definitivo, isenções e descontos em tarifas, fretes e seguro, bem como linhas de crédito subsidiados são algumas das ações de desenvolvimento regional e atração de investimentos e empresas para os municípios goianos e mineiros que integram a RIDE, com o objetivo de gerar desenvolvimento regional e diminuição das desigualdades locais.

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4208028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE) cabe coordenar ações, políticas e planos de desenvolvimento para a RIDE.

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4208027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

A existência de múltiplos entes federativos na RIDE é um desafio para a sua articulação interna, sobretudo no que diz respeito ao alinhamento dos interesses comuns em áreas prioritárias, como infraestrutura, saneamento, educação, desenvolvimento econômico e segurança, entre outras.

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4207830 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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O zoneamento urbano tem por finalidade:

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4207829 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Segundo a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

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4207828 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:

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4207827 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade

Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da gestão democrática da cidade exige a participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

O princípio da supremacia do interesse público impede qualquer forma de participação da iniciativa privada no desenvolvimento urbano.

C

O princípio da sustentabilidade aplica-se exclusivamente às questões ambientais, não alcançando a política urbana.

D

O princípio da função social da cidade limita-se aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

E

O princípio da função social da propriedade autoriza o proprietário a utilizar livremente seu imóvel, independentemente dos interesses coletivos.

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4207718 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Psicólogo
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

B

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com grandes possibilidades de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, com obrigatoriedade de autorização judicial.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, autorizadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder familiar.

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4207579 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano diretor.

A

O plano diretor é obrigatório para municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com população superior a cem mil habitantes.

C

Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas estão dispensados da obrigatoriedade de elaboração de plano diretor quando apresentarem baixa densidade populacional.

D

A obrigatoriedade do plano diretor aplica-se exclusivamente às capitais estaduais e aos municípios integrantes de regiões metropolitanas.

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4207578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Com base nas disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 acerca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, ainda que implique abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento integral do sistema viário existente, sem abertura, modificação ou prolongamento de vias.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída, entre outros elementos, por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e vias de circulação.

D

Os parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) devem possuir, obrigatoriamente, a mesma infraestrutura urbana exigida para qualquer loteamento urbano convencional.