A respeito da Lei 1.802/2010 (Código de Posturas de Ouro Branco), assinale a afirmativa correta.

Diz o Código de Obras do Município de Ouro Branco, no seu artigo 61:

“Os edifícios construídos sobre linhas divisórias e/ou no alinhamento do logradouro público deverão ser providos dos artifícios necessários para não deitarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro.”

Segundo o artigo acima, analise as afirmativas a seguir:

I. Os condutores das fachadas serão embutidos nas paredes.

II. Fica proibida a ligação direta dos condutores à rede de esgoto sanitário.

III. As águas pluviais serão canalizadas por baixo dos passeios, até as sarjetas, não sendo permitidas aberturas nos muros.

IV. Somente será permitido o escoamento de águas pluviais em edificação em linhas divisórias laterais se não contiver abertura nas paredes confinantes, a não ser as que permitam o Código Civil.

Assinale

De acordo com a Lei 1.619/2007, para executar os objetivos gerais do Plano Diretor e conforme o estabelecido pela Lei Orgânica, compete ao Município:

I. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter privado;

II. manter e fiscalizar os serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

III. dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social.

Assinale

Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de

I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;

II. não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial;

III. o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal.

Assinale

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

Para garantir a gestão democrática da cidade, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas privadas;

III – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:

Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como: