Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, complete a lacuna abaixo:

“Lei municipal específica para área no plano diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”

Segundo a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco, para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote e da taxa de ocupação, não serão computados como área real construída o listado nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Analise o fragmento de texto a seguir:

“No âmbito da Prefeitura de Ouro Branco, o prazo para execução de obras será contado a partir da data de aprovação do projeto arquitetônico; e para obras de até 1000 m² deverá ter início em e conclusão em .”

Assinale a opção que preencha corretamente as lacunas do fragmento acima.

Segundo o Código de Obras do Município de Ouro Branco, instituído pela Lei 1.320/2001, pode ser solicitada a dispensa de Responsável Técnico para obras de até

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que “lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de”:

I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, em relação aos muros e cercas, assinale a afirmativa incorreta.

Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 122, assinale a afirmativa incorreta.

Com base no Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 157, a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta:

I. subscrita por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado municipal.

II. encaminhada por associação, entidade ou organização representativa ou não governamental, devidamente registrada, sobre matéria de seu interesse.

III. encaminhada pelo Conselho da Cidade.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá

I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local.

II. buscar cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

O instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado