A legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).

Sobre os benefícios fiscais e condições para acessá-los, previstos na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, e nos decretos nº 4.212 e 4.213, de 2002, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O prazo de fruição do benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda é ilimitado, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição.

( ) As pessoas jurídicas que satisfizerem os requisitos da legislação terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.

( ) As sociedades empresárias do setor agroindustrial instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) não terão acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 976/2021 que estabelece a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI). O texto do projeto está amparado no estudo desenvolvido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), em parceria com a Consultoria Legislativa, ao longo do biênio 2019/2020.

Em relação aos princípios, diretrizes e objetivos contidos no Projeto de Lei nº 976/2021, analise as afirmações a seguir.

I. A sustentabilidade ambiental é um dos princípios pelos quais deve ser regida a cidade inteligente.

II. A redução das desigualdades econômicas e sociais entre Municípios é um dos objetivos da Política Nacional de Cidades Inteligentes. III. A educação digital da população é uma das diretrizes a serem observadas no desenvolvimento de iniciativas de cidades inteligentes.

Está correto o que se afirma em

De acordo com Estatuto da Cidade, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à

O Projeto Urbanístico do Entorno é o instrumento, previsto na legislação federal, destinado a propiciar aproveitamento eficiente do solo urbano, no âmbito da

De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando titulares do domínio, estão autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio de

Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a seguir.

I. A política pública cuja realização por parte de um Município cause impacto em Municípios limítrofes é considerada função pública de interesse comum.

II. A região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um Estado só terá validade quando da aprovação das leis complementares pelas assembleias legislativas de todos os Estados envolvidos.

III. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento integrado da região metropolitana será assegurada a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar

O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas consorciadas em áreas delimitadas em lei municipal específica, baseada no plano diretor.

Sobre as operações urbanas consorciadas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No âmbito das operações urbanas consorciadas pode ser prevista a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

( ) Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo Município no âmbito de operações urbanas consorciadas serão livremente negociados.

( ) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei poderão ser realizadas operações consorciadas interfederativas.

As afirmativas são, respectivamente,

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.

I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.

II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.

III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.

Está correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo